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Março 2017

O grande dilema da municipalização do licenciamento ambiental: fortalecer o local para municipalizar ou municipalizar para fortalecer o local?

Municipalizar ou não?

Por Thiago Ribeiro

O Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (COPAM) aprovou recentemente a Deliberação Normativa (DN) 213/2017, que regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar Federal 140/2011 e estabelece as tipologias de atividades com impacto de...

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